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Sistema Digital de NFC-e

A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um documento eletrônico e substitui as notas fiscais de venda ao consumidor final. São transmitidas pelo estabelecimento comercial à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) e enviadas pela internet. Esse documento, de existência apenas digital, é emitido e armazenado eletronicamente com o intuito de documentar as operações comerciais, sem a geração de crédito do ICMS ao adquirente.

A impressão do cupom fiscal, chamado de DANFE NFC-e (Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), é opcional e totalmente controlado pela internet, inclusive por meio de tablets e smartphones. Após ser preenchida e assinada eletronicamente com um Certificado Digital, a NFC-e é enviada à SEFAZ e em fração de segundos, se não houver nenhum erro, o contribuinte recebe de volta o número de Autorização de Uso.

O Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que as pessoas ou empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com segurança e rapidez, eliminando processos burocráticos. O Certificado Digital pode ser conseguido através de uma autoridade certificadora (AC) que tem a função de um "cartório" digital.

E para que este processo ocorra, o contribuinte necessita de um Sistema Digital de NFC-e, que é um programa que deve ser instalado nos computadores das empresas para emitirem a NFC-e à SEFAZ.


Diferenciais do Sistema Digital de NFC-e

Os principais objetivos do Sistema Digital de NFC-e são modernizar e desburocratizar a relação das empresas com o Fisco, reduzir os custos de ambos os lados e diminuir a sonegação de impostos. Para emitir a NFC-e é necessário atender aos seguintes requisitos básicos:

  • Estar com a inscrição estadual regular;
  • Possuir conexão com internet;
  • Ter o programa emissor de NFC-e;
  • Estar credenciado na SEFAZ;
  • Possuir o Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token), emitido no ato do credenciamento;
  • Possuir impressora comum.

Os principais diferenciais e vantagens do Sistema Digital de NFC-e para as empresas são:

  • Transmissão, em tempo real ou online, da NFC-e;
  • Dispensa da homologação do software pelo Fisco;
  • Dispensa de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;
  • Uso de tecnologias de mobilidade como smartphones e tablets;
  • Dispensa de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
  • Simplificação de obrigações acessórias;
  • Redução dos gastos com papel;
  • Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda.

Para o consumidor, a NFC-e traz as seguintes vantagens:

  • Consulta de suas NFC-e em tempo real ou online através de QRCode;
  • Segurança quando à validade e autenticidade da transação comercial;
  • Possibilidade de receber DANFE da NFC-e por e-mail ou SMS.

Além disso, o Sistema Digital de NFC-e proporciona ao Fisco informações em tempo real, controle fiscal do varejo, monitoramento, cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Fale com nossos especialistas e saiba mais sobre o Sistema Digital de NFC-e

Os certificados digitais garantem à NFC-e a certeza de integridade e autoria, e o emissor deve dispor de um Certificado Digital emitido sob a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas) que contenha o respectivo CNPJ da empresa. A SEFAZ aceita os certificados do tipo A1 (arquivo) ou A3 (token). Portanto há a necessidade de antes de adquirir um certificado digital, consultar com o fornecedor o modelo mais adequado à empresa. Cada sistema possui características técnicas diferentes e requer um certificado específico.

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